DECRETO Nº 15.647 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006

(Publicação DOM 17/10/2006 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 17.416, de 06/10/2011

Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi.    

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

DECRETA :  

Art. 1º  Fica criada a Comissão para Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências, durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel Táxi, constatadas na atualização de cadastros atribuída à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, assim como apuradas em face da má prestação do serviço desenvolvido pelos operadores, na forma das disposições legais.  

Art. 2º  A Comissão será responsável pela elaboração de relatório conclusivo dos processos administrativos a serem instaurados.   

Art. 3º  A Comissão, criada por este decreto, será constituída pelos seguintes membros: 

I - Presidente: Paulo Takashi Takarabe - matrícula 120607- 9; (nova redação de acordo com o Decreto nº 17.084, de 27/05/2010)
II - Relator: Mariane de Aguiar Pacini - matrícula 3703; 
III - Membros: 
Elisabeti Nunes Figueiredo - matrícula 120321- 5; 
Marcos Antonio Caetano Batista - matrícula 4026; 
Sergio Bonifácio - matrícula 119566-2.  

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 16 de outubro de 2006