Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
LEI Nº 11.883 DE 09 DE JANEIRO DE 2004

(Publicação DOM 14/01/2004 p.10)

REVOGADA pela Lei nº 15.829, de 07/11/2019