PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.858 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 14/11/2009 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.105, de 18/12/2023