PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO 5.074 DE 27 DE JANEIRO DE 1977
(Publicação DOM 28/01/1977: 01)
Revogado pelo Decreto nº 5.111, de 04/03/1977