PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 021/2004
(Publicação DOM 21/12/2004 p.17)
Revogada pela Resolução nº 02, de 07/04/2008 - HMMG