DECRETO Nº 12.039 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995

(Publicação DOM 15/11/1995 p.02)

Ver Resolução nº 02 , de 09/05/2000 - Seplama
Ver Deliberação nº 01 , de 09/05/2000 - Seplama
Ver Deliberação nº 02 , de 09/05/2000 - Seplama
Ver Lei nº 11.749 , de 13/11/2003

Regulamenta a Lei 8.232, de 27/12/1994, que estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Todas as solicitações de análise de implantação de pólos geradores de tráfego deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal de Campinas através de requerimento conforme modelo padrão do anexo I deste decreto, acompanhado das informações gerais para análise conforme modelo padrão do anexo II deste decreto e dos seguintes documentos:
I - micropólos
a) planta do estacionamento
b ) detalhe do acesso
II - minipólos
a) planta do estacionamento
b) detalhe do acesso (especificando o seu uso: pedestres, veículos leves, pesados etc.)
c) circulação interna
d) áreas de carga e descarga
e) áreas de embarque e desembarque
f) planta escala 1:2000 com localização do empreendimento
III - pólos geradores P2 e P3
a) planta do estacionamento
b) detalhe do acesso (especificando o seu uso: pedestres, veículos leves, pesados, etc.)
c) circulação interna
d) áreas de carga e descarga
e) áreas de embarque e desembarque
f) planta escala 1:2000 com viário do entorno do empreendimento
g) planta escala 1:10000 com área de influência prevista para o empreendimento
h) planta escala 1:5000 com o uso do solo detalhado num raio de 500 m do entorno do empreendimento
i) planta escala 1:10000 com o viário de acesso ao sistema estrutural.

Art. 2º   (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003)
§ 1º  (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003)
§ 2º   (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003) 

Art. 3º  Nos minipólos serão analisados:
I - atendimento ao número mínimo de vagas;
II - área de embarque e desembarque;
III - área de carga e descarga;
IV - viário de entorno;
V - acessos.

Art. 4º   (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003)
I -   (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003)
II -  (Revogado pelo Decreto nº 14.397, de 21/08/2003)
  

Art. 5º  A instalação do pólo gerador pode depender de alterações ou ampliações do viário de entorno e de sua sinalização, podendo resultar da análise técnica a exigência dessas alterações ou ampliações.

Art. 6º  Nos minipólos poderão ser exigidos:
I - adaptações no viário de entorno;
II - sinalização viária de regulamentação e advertência.

Art. 7º  Nos pólos geradores P2 e P3 poderão ser exigidos:
I - adaptações no viário de entorno;
II - adaptações nos acessos ao sistema viário estrutural;
III - complementação e/ou implantação de sistema viário de entorno;
IV - implantação de sistemas de apoio ao transporte público;
V - implantação de sinalização viária e de orientação.

Art. 8º  O preço público devido à análise e vistoria será de 50 UFMC (50 vezes o valor da UFMC).

Art. 9º  O processo de aprovação do projeto de construção ou da expedição de alvará de funcionamento somente poderá ser iniciado após a conclusão da análise da consulta sobre as condições necessárias de vagas, acessos e demais parâmetros e eventuais adequações no sistema viário e sua sinalização.

Art. 10.  Das análises e pareceres exarados com base neste decreto caberá recurso, a ser protocolado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento, devendo ser utilizado o modelo constante do anexo III deste decreto

Art. 11.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de novembro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ULYSSES CIDADE SEMEGUINI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Anexo II

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas

_______________________________________________________, proprietário do imóvel sito à Rua  (Av.)___________________________, nº ___________, no bairro______________, representado pelo Sr.(a) ____________________________________portador da identidade________________________, vem mui respeitosamente, requerer análise prévia para a instalação de pólo gerador de tráfego. e para tanto junta projeto atendendo a Lei Municipal nº 8.232 de 27 de dezembro de 1994.

Nestes Termos

Pede deferimento

Campinas,________ de _____________________de 199____

________________________________

requerente

_____________________________________________________________________________________

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas

________________________________________________________________ , por seu representante legal Sr. _______________________________ , RG _______________ que através do protocolo nº _________ / ______ requereu a instalação no imóvel situado à Rua (Av.) ___________________________________ , nº __________, no bairro ____________________ de __________________ , e não concordando com o parecer exarado por esta prefeitura no referido protocolado alegando em sua defesa: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Vem, mui respeitosamente, requerer a sua reanálise desejando ainda ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes Termos

Pede deferimento

Campinas, ____________ de _____________________de 199________

______________________________________

requerente

___________________________________________________________________________________

Informações gerais para análise de pólo gerador de tráfego

1) dados gerais sobre o empreendimento:

nome_______________________________________CGC/MF_______________________/_____________

endereço ________________________________________________________________________________

inscr. mun. ________________________uso pretendido __________________zoneamento ______________

2) Dados do terreno:

área do terreno _________m²

área a demolir _________m²

área final construída _______m²

área a construir ______________ m²

área a reformar _______________m²

coef. aproveitam ________

coef. ocupação __________

3) Responsável técnico (quando construção ou reforma)

nome ___________________________________________________________________________________

endereço ________________________________________________________________________________

telefone (___) ________ CREA ____________ inscr. DU _________________________________________

4) Informações sobre a atividade pretendida

- horário de funcionamento: dias úteis, das ____ h às ____ h; sábados, das ____h às ____ h;

domingos e feriados, das ____ h às _____ h.

- população estimativa: (para micropólos não é necessário preencher)

permanente ________ clientes _______ alunos_______ visitantes _____________

- previsão de uso de transporte pela população fixa: (para micropólos não é necessário preencher)

particular (autos) ____% táxi _____% ônibus ____% fretamento _______%

5) Informações sobre as capacidades internas: (para micropólos e minipólos não é necessário preencher)

lojas .................................................... número total _________ área total __________m²

varejões (hortifrutigranjeiros)...............número total _________ área total __________m²

escritórios/consultórios/atelier .............número total __________área total __________m²

clínicas/pronto socorro........................ número total __________ área total __________m²

laboratório de análises.......................... número total __________ área total _________m²

restaurantes/lanchonetes...................... número total ___________área total _________m²

bares/choperias ....................................número total ___________área total _________m²

academias de ginástica...........................número total ___________área total _________m²

locais de culto....................................... número total ___________área total _________m²

cinemas/teatros..................................... número total ___________área total _________m²

bancos................................................... número total ___________área total _________m²

outras (especificar)........................................................................ área total _________ m²

unidades residenciais............................. número total ___________área total _________m²

6) Estacionamento

vagas grandes (mín. 2,50 x 5,50 m)____

vagas médias (mín. 2,10 x 4,70 m)______

vagas pequenas ( mín. 2,00 x 4,20 m) ____

vagas p/ port. def (mín. 3,50 x 5,50 m) ____

7) Transporte público (para micropólos e minipólos não é necessário preencher)

vagas p/ táxi (mín. 2,10 x 4,70 m) ____

berços para ônibus (mín. 15,0 x 3,50 m)____

berços para fretamento (mín. 15,0 x 3,50 m) _______

8) Carga e descarga (para micropólos não é necessário preencher)

berços________

áreas de espera/manobra _____________m²

9) Outras informações (preenchimento facultativo pelo interessado com o objetivo de fornecer dados que permitam acelerar a análise)

Campinas, ____ de ______________ de 199___

_______________________________________
requerente ou responsável técnico .