PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N 11.438 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicação DOM 21/12/2002 p.07)
REVOGADA pela Lei nº 12.838 , de 10/01/2007
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