PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N. 12.121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicação DOM 26/10/2004 p.06)
REVOGADA pela Lei nº 16.163, de 09/12/2021