PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
(Publicação DOM 29/12/1994 p.01)
Ver
suspensão no
Decreto Legislativo nº
1.001
, de 16/04/1997
Declarada inconstitucional pela ADI Nº 32.547-0/5