PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.065, DE 03 DE MAIO DE 2010
(Publicação DOM 04/05/2010: p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020