PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES
RESOLUÇÃO FUMEC
Nº 03/2010 DE DOM DE 01/09/10
(Publicação DOM 17/11/2011 p.09)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 26/10/2018-FUMEC