2. Lei nº 11.024, de 09/11/2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.024 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 10/11/2001 p.02)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 493, de 17/07/2024
Ver Ordem de Serviço nº 11, de 18/08/2017-Seplan
Ver Decreto nº 13.858 , de 19/02/2002

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

    

  


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