Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.024 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 10/11/2001 p.02)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 493, de 17/07/2024
Ver Ordem de Serviço nº 11, de 18/08/2017-Seplan
Ver
Decreto nº 13.858
, de 19/02/2002