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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO N.° 018/2010

(Publicação DOM 19/01/2010: 08)

Ver Resolução 33 , de 29/01/2010-Setransp
Ver Resolução 36 , de 05/02/2010-Setransp
Ver Resolução 37 , de 05/02/2010-Setransp

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5°, § 4° e 7° , § 2° da Lei Municipal n.° 13.775 de 12 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população com qualidade e eficiência em relação ao serviço de Taxi, a qual justifica a criação de pontos em novos pólos geradores da demanda desse serviço;
CONSIDERANDO a solicitação de Sindicatos e de representantes da categoria para a abertura de novo processo de remanejamento possibilitando nova chance de alteração de pontos para os atuais permissionários;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC a realizar novo remanejamento entre os permissionários do serviço de táxi para o preenchimento das 107 (cento e sete) vagas comuns em solo para estacionamento de táxi, em pontos existentes, conforme anexo I.

Art. 2° - - O remanejamento será realizado por meio de processo administrativo obedecendo às seguintes etapas:
I - Inscrição dos permissionários interessados por meio do formulário anexo II;
II - Sorteio público dos permissionários inscritos;
III - Assinatura do Termo de Opção no ato do sorteio para vinculação ao novo ponto.

Art. 3° - Os permissionários interessados em participar do processo de seleção para o remanejamento deverão se inscrever junto ao Departamento de Atendimento da EMDEC, sito à Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 Vila Industrial Campinas, no horário das 8:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, à partir da data de publicação da presente Resolução até a data de 28 de janeiro de 2010.

Art. 4° - Para efetivar a inscrição e habilitar-se à seleção o permissionário deverá apresentar o formulário de Inscrição contido no Anexo II, devidamente preenchido e assinado.

Art. 5° - A classificação dos permissionários inscritos dar-se-á por meio de sorteio público que será realizado na data de 04 de fevereiro de 2010 às 10:00hs, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, sito à Av. Anchieta, 200 Centro, ou outro local definido pelo poder público, e seguirá as determinações abaixo estabelecidas:
§ 1° Os inscritos receberão um número que será emitido por ordem de solicitação da inscrição com o qual concorrerão às vagas.
§ 2° A inscrição dará o direito ao permissionário participar do sorteio público em todos os pontos que houver o interesse, sendo que a escolha será no momento do sorteio.

Art. 6° - O permissionário contemplado com a vaga em sorteio público deverá estar presente para entrega do Termo de Opção, que será emitido e assinado, no ato do sorteio público.
Parágrafo único : O não comparecimento do permissionário no sorteio público, e ou, a falta de formalização com a assinatura do Termo de Opção, implicará no cancelamento de sua inscrição e o não preenchimento da vaga no caso de ser sorteado.

Art. 7° - Como a opção de ponto será no ato do sorteio público por meio do Termo de Opção, o permissionário sorteado que formalizar sua opção, não poderá participar do sorteio público para as vagas dos pontos subseqüentes.
Parágrafo único : A vaga do permissionário contemplado no sorteio e remanejado para o local escolhido será imediatamente disponibilizada para o sorteio seguinte, cabendo à cada permissionário uma única possibilidade de participação.

Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de Janeiro de 2010

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
VAGAS EM SOLO PARA REMANEJAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI.

PONTOS

NÚMERO DO PONTO

TOTAL DE VAGAS DO PONTO

QUANTIDADE DE VAGAS PARA REMANEJAMENTO

FEPASA

002

12

5

ROSÁRIO

004

37

6

PRAÇA BENTO QUIRINO

005

24

2

MERCADO

009

21

6

CASA DE SAÚDE

011

15

2

JD. CARLOS GOMES

013

19

5

PRAÇA LUIZ DE CAMÕES

016

14

1

TAQUARAL - CASTRO ALVES

020

12

1

REX - JOAO MILANI

021

13

7

DOM BARRETO

024

9

1

SAO BERNARDO

026

14

1

EXTRA AMOREIRAS

029

15

3

JD. BELA VISTA

034

11

1

JD. LEONOR

035

10

2

JD. ITATINGA

037

10

1

VILA BOA VISTA

039

3

1

JD. PROENÇA

041

8

1

CIRCULO MILITAR

044

9

2

PQ. INDUSTRIAL

045

13

3

JD. FLAMBOYANT

049

10

1

LAGOA DO TAQUARAL

052

3

2

JD. EULINA

054

4

2

CARREFOUR DOM PEDRO

056

6

3

HOSPITAL OURO VERDE

061

2

2

PRONTO SOCORRO CAMPO GRANDE

062

2

2

PRAÇA DA CONCÓRDIA - CAMPO GRANDE

063

2

2

VIADUTO SAO PAULO (LAURAO)

064

4

4

BAIRRO AMARAIS

066

3

3

JD. SAO FERNANDO

067

2

2

JD. CARLOS LOURENÇO

068

2

2

VL. PADRE ANCHIETA

069

3

3

TERMINAL URBANO VILA UNIAO

070

2

2

TERMINAL OURO VERDE

071

2

2

VL. 31 DE MARÇO

072

2

2

ESTAÇAO CULTURAL FEPASA

073

5

5

TERMINAL DE CARGAS AMARAIS

074

3

3

FAZENDA RIO DAS PEDRAS

076

3

1

JOAQUIM EGIDIO

077

2

2

SOUSAS

078

3

3

JD. SAO JOSE (PRONTO-SOCORRO)

079

3

3

CAMARA MUNICIPAL

080

3

3

PQ. OZIEL

082

2

2

TOTAL DE VAGAS PARA REMANEJAMENTO 107

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

EU, _________________________________________________, permissionário no Serviço Municipal de Táxi da Cidade de Campinas, registrado na EMDEC com o COTAX n° ____________, residente e domiciliado na Rua/Avenida ___________________________________________________, n° _________, bairro ___________________________, requeiro minha inscrição no processo de seleção para remanejamento interno de permissionários para as vagas conforme Anexo I, nos termos da Resolução n.° 018/10. Declaro ainda, para os devidos fi ns, que estou ciente e concordo com as condições estabelecidas na resolução.

Campinas, ____ de ___________________ de 2010.

__________________________________________
(assinatura permissionário)