PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.334, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973
(Publicação DOM 30/10/1973)
REVOGADA pela Lei nº 16.163, de 09/12/2021