PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.264 DE 01 DE OUTUBRO DE
1999
(Publicação DOM 02/10/1999: p.01)
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018