Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.107 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 22/12/2001: p.5)
REVOGADA pela Lei 11.438 , de 20/12/2002