PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.889 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.979
(Publicação DOM 27/11/1979 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 8.512, de 12/07/1985