PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE CAMPINAS
(Publicação DOM 28/12/1990 p.22)
Declarada inconstitucional de acordo com a ADI nº 31.495-0/0