PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.105 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 22/12/2001 p.1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023
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