LEI Nº 11.130 DE 14 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 15/01/2002 p.02)

Altera dispositivos da Lei nº 8.724, de 27 de Dezembro de 1995, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica alterado o disposto no art. 1º, da Lei nº 8.724 , de 27 de dezembro de 1.995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social." (NR)

Art. 2º  Ficam alteradas as disposições dos incisos V e XIV do art. 2º, da Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1.995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º  ......................
V - Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social do Município de forma articulada com outras políticas públicas e com outros conselhos, através de comissões, plenárias e resoluções conjuntas, dentre outros.
..............................."
XIV - Convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos ou extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema." (NR) 
............................... "

Art. 3º  Ficam alteradas as disposições do Art. 3º caput, seus incisos e alíneas, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º  O Conselho Municipal de Assistência Social -- CMAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, nomeados pelo Prefeito, cujos nomes deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber: (republicado de acordo com DOM 17/01/2002 p. 02)
I - .....................................

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.873, de 15/06/2010) 
..........................................

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.873, de 15/06/2010) 
.........................................

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.873, de 15/06/2010) 
........................................

h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.873, de 15/06/2010) 
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. (acrescido pela Lei nº 13.873, de 15/06/2010) 
II -  (ver Lei nº 13.446, de 23/10/2008 que revoga participação de representantes da CMC)
III - 9 (nove) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio e nomeados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte composição:
a) 3 (três) usuários ou representantes de usuários da assistência social no Município;
b) 3 (três) representantes dos profissionais ou dos órgãos de classe ligados à área da assistência social;
c) 3 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social.''(NR)
§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social -- CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano e meio, permitida uma única recondução.

Art. 4º  Os parágrafos 4º e 5º do art. 3º, da Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1.995, passam a vigorar como artigos 4º e 5º , com a seguinte redação:
Art. 4º  O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, para nomear e dar posse ao Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 5º  O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, o qual deve ser editado por meio de decreto.(NR)

Art. 5º  Ficam alteradas as disposições dos §§ 1º e 2º e acresce o § 2º-A ao Art. 6º da Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1.995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º  .........................
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.(NR)
§ 1º-A - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social devem constar do plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.(NR)
§ 2º-A - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social deve ter obrigatoriamente a comprovação de recursos próprios destinados à Assistência Social, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
...................................

Art. 6º  Ficam alteradas as disposições do inciso II e VIII e acrescidos os incisos IX, X e XI ao Art. 7º, da Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1.995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ........................
II - Transferências do Município para as ações finalísticas da assistência social."(NR)
..................................
VIII - auxílios e subvenções concedidas pela união ou pelos Estados e Municípios, bem como autarquias e sociedades de economia mista, em moeda ou outros bens;
IX - receitas resultantes de contribuições, legados e doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, em moedas ou outros bens;
X - receitas de eventos realizados com esta destinação específica;
XI - outras receitas que vierem a ser atribuídas a este Fundo." (NR)

Art. 7º  Os representantes da Sociedade Civil, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta lei, indicarão ao Prefeito Municipal os nomes dos membros eleitos para integrarem o Conselho Municipal da Assistência Social.

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 14 de janeiro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO Nº 58.532-01