PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.344 DE 26 DE JUNHO DE 2003
(Publicação DOM 27/06/2003 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 17.953, de 02/05/2013