PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 02/2006
(Publicação DOM 10/02/2006 p.03)
REVOGADA pela Resolução nº 02 , de 28/03/2007 SME/FUMEC