PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.801 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM de 29/12/2006: p.13)
ALTERA ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(Publicação DOM de 29/12/2006: p.13)
ALTERA ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º
- Fica alterado o
Art. 67
................................................
Art. 67
-
A liberação de
alvarás pela Administração Municipal fica condicionada à comprovação da
inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da pessoa natural ou
jurídica contribuinte ou responsável pelo ISSQN.
Parágrafo Único
.
Quando o prestador do serviço não estiver
sujeito à inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, o
recolhimento do ISSQN apurado pela Administração Tributária deverá ser
comprovado previamente à emissão do alvará.
(Nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48
, de 20/12/2013)
................................................... (NR)
Art. 2º
-
Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
-
Ficam revogadas
as disposições em contrário.
................................................
................................................... (NR)
Campinas, 27
de dezembro de 2006.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo
Municipal
Prot.: 06/08/08154