PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 08 DE JUNHO DE 2009
(Publicação DOM 18/06/2009 p. 17)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 01/08/2018-Setec