PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO 5.088 DE 30 DE JANEIRO DE 1977
(Publicação DOM 01/02/1977 p. 01)
Revogado pelo Decreto nº 5.112, de 10/03/1977