PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.494 DE 06 DE JANEIRO DE 2012
(Publicação DOM 09/01/2012: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.843 , de 15/01/2013
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