PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 19 DE ABRIL DE 2012
(Publicação DOM 20/04/2012 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 60 , de 15/01/2014