PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.045 DE 24 DE JULHO DE 2013

(Publicação DOM 25/07/2013 p. 01)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.669, de 31/10/2017