PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.490 DE 29 DE MAIO DE 1974
(Publicação DOM 30/05/1974)
REVOGADO pelo Decreto nº 5.869, de 30/10/1979