DECRETO Nº 5.527 DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

(Publicação DOM 31/10/1978 p. 1)

Ver Lei nº 8.442, de 15/08/1995 (extinção do IPMC)

Declara de natureza urgente as desapropriações autorizadas pelos Decretos Municipais nº 4.916, de 28/07/1976 e nº 5.228, de 16/09/1977, o primeiro alterado pelo Decreto nº 5.287, de 05/12/1977.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969,  artigo 3º, inciso VI, e artigo 39, inciso IV, combinados com os artigos 5º, letra "g" e "h", e 6º, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,

DECRETA:

Art. 1º  De acordo com o decidido no protocolado nº 10.603, de 26 de abril de 1976, em nome da Secretaria dos Negócios Jurídicos, ficam declaradas de natureza URGENTE, para fins e efeitos previstos pelo artigo 15 e parágrafos, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as desapropriações autorizadas pelos Decretos Municipais nº 4.916, de 28 de julho de 1976, e nº 5.228, de 16 de Setembro de 1977, o primeiro alterado pelo de nº 5.287, de 5 de dezembro de 1977, referentes a imóveis necessários à instalação de clínica, exploração e conservação de serviço público.

Art. 2º  Ficam ratificadas as demais disposições dos decretos municipais mencionados no artigo anterior.

Art. 3º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de Outubro de 1978

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº AMANDO QUEIROZ TELLES COELHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

DR. RUYRILLO DE MAGALHÃES
Presidente do IPMC

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 30 de Outubro de 1978.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito