Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.070 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980
(Publicação DOM 01/01/1981: p.01)
Ver Lei nº 6.894, de 24/12/1991
ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
ATÉ CR$. 9.000,00 - 92,5%
de Cr$. 9.001,00 à Cr$. 18.000,00 - 70% e mais 2.025,00
de Cr$. 18.001,00 à Cr$. 27.000,00 - 60% e mais 3.825,00
de Cr$. 27.001,00 à Cr$. 36.000,00 - 40% e mais 9.225,00
Acima de Cr$. 36.001,00 - 30% e mais 12.825,00
Parágrafo Único - A majoração prevista neste artigo aplica-se (..........VETADO..........), também, aos servidores regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único - Ficam asseguradas as seguintes remunerações mínimas:
I - Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para a jornada de 8,00 (oito horas);
II - Cr$. 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para a jornada de 6,00 (seis) horas;
III - Cr$. 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para os cargos ou funções de nível universitário.
Paço Municipal de Campinas, aos 31 de dezembro de 1.980
DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas
Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
TABELA DE VENCIMENTOS À QUE SE REFERE
A LEI Nº 5070 DE JANEIRO DE 1.981.
QUADRO ADMINISTRATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA CR$.-VENCIMENTOS
1 ................................................................................. 8.000,00
2................................................................................. 8.460,29
3................................................................................. 9.759,30
4................................................................................. 11.058,33
5................................................................................. 12.990,22
6................................................................................. 14.189,23
7................................................................................. 16.254,41
8................................................................................. 18.056,22
9................................................................................. 19.232,82
10................................................................................. 22.286,08
11................................................................................. 23.556,84
12................................................................................. 24.968,77
13................................................................................. 27.822,04
14................................................................................. 30.704,71
15................................................................................. 33.503,09
16................................................................................. 36.216,21
17................................................................................. 41.614,74
18................................................................................. 47.013,28
19................................................................................. 51.738,46
20................................................................................. 56.462,19
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO CR$.-VENCIMENTOS
CC 1 ........................................................................... 11.691,19
CC 2........................................................................... 12.990,00
CC 3........................................................................... 16.887,29
CC 4 ........................................................................... 18.085,63
CC 5........................................................................... 24.968,77
CC 6 ........................................................................... 27.616,13
CC 7........................................................................... 33.530,77
CC 8........................................................................... 44.327,84
CC 9........................................................................... 54.112,43
CC 10 ......................................................................... 65.460,72
EXTRANUMERÁRIO E C.L.T.
GRUPO SALÁRIO/HORA CR$.-VENCIMENTOS MENSAL
1 .............................. 50,00 ................................................12.000,00
2 .............................. 50,00 ................................................12.000,00
3 ............................. 50,00................................................ 12.000,00
4 .............................. 53,65................................................ 12.876,00
5 .............................. 57,75................................................ 13.860,00
6 .............................. 63,14................................................ 15.153,60
7 .............................. 64,95................................................ 15.588,00
8 .............................. 66,78................................................ 16.027,20
9 .............................. 72,97................................................ 17.512,80
10 ............................. 80,14................................................ 19.233,60
11.............................. 92,08................................................ 22.099,20
12.............................. 111,17................................................ 26.680,80
QUADRO DE ENSINO
PADRÃO CR$.-VENCIMENTOS MENSAL
A ................................................................ 24.076,32
B ................................................................ 41.199,48
C ................................................................ 47.983,72
D ................................................................ 50.406,14
E ................................................................ 52.828,56
A remuneração dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal, compreendendo o vencimento e demais vantagens, incorporados ou não,
inclusive o adicional por tempo de serviço, não poderá ultrapassar o teto de Cr$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros).
Ficam asseguradas as seguintes remunerações mínimas.
I - Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para jornada de 8,00 (oito) horas;
II - Cr$. 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para jornada de 6,00 (oito) horas;
III - Cr$. 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para cargos ou funções de nível universitário.