DECRETO Nº 8.545 DE 25 DE JULHO DE 1985

(Publicação DOM 26/07/1985 p. 3)

Ver Decreto nº 8.847, de 04/07/1986
Ver Decreto nº 9.589, de 12/08/1988

REVIGORA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.726, DE 13 DE OUTUBRO 1981, QUE INDIVIDUALIZA, NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A SISTEMA GLOBAL DE TERMINAL DE CARGA E DESCARGA, E ÁREAS DESTINADAS A ATIVIDADES COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam revigorados os dispositivos do Decreto nº 6.726, de 13 de outubro de 1981, que individualiza, na Zona de Expansão Urbana, áreas destinadas exclusivamente a sistema global de terminal de carga e descarga, e áreas destinadas a atividades comerciais e/ou industriais, e dá outras providências.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os dispositivos referentes às glebas de números 3,4 e 6, descritos nos itens III e IV do artigo 1º do referido decreto, tendo em vista alteração introduzida pelo Decreto nº 7.346, de 03 de setembro de 1982.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de outubro de 1984, produzindo seus efeitos regulares até 13 de outubro de 1987.

Artigo 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de Julho de 1985.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário Dos Negócos Jurídicos

AUGUSTO FERNANDO DE BARROS PIMENTEL FILHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

MIGUEL GILBERTO PASCOAL
Secretário de Planejamento e Coordenação

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elemntos constantes do protocolado nº 1.139, de 06 de maio de 1985, em nome da SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação) e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de julho de 1985.

VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito