Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.248 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 11/11/1992: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 9.760, de 10/06/1998

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Artigo 1º - Para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos, serão escolhidos nomes:
I - de pessoas, atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes à Cidade, à Pátria ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da política e da filantropia;
c) VETADO (ver Lei nº 8.162, de 16/12/1994)  

II - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos culturais de relevância;  

III - que representem elementos da flora, fauna, minerais e químicos;  

IV - que representem elementos geográficos, metereológicos e da astronomia;  

V - VETADO  

VI - que representem profissões ou atividades profissionais culturais e esportivas.  

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.335, de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações.
  

Paço Municipal, 10 de novembro de 1992  

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal