Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 7.038 DE 13 DE ABRIL DE 1982

(Publicação DOM 14/04/1982 p.02)

Dispensa do pagamento de Preço Público os interessados nas inscrições destinadas a obter bolsas de estudos.

O Prefeito do Município de Campinas usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam dispensados do pagamento dos preços públicos devidos pelos serviços de expediente referentes a requerimentos dos interessados em inscrição destinadas à obtenção de bolsas de estudos, especificados nos nºs 1 e 2 do item III da tabela anexa ao Decreto nº 4.269/73 com a redação dada pelo Decreto nº 4.892/76.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor em 22 de março de 1982, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 13 DE ABRIL DE 1982.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. MANOEL MOREIRA DE ARAÚJO FILHO
Secretário das Finanças