DECRETO Nº 6.812 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.981.

(Publicação DOM 04/12/1981 p.01)

Ver Decreto nº 10.303, de 29/11/1990
Ver Lei nº 7.747, de 27/12/1993

DISCIPLINA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES - TANQUES QUE CONDUZEM INFLAMÁVEIS E OUTROS PRODUTOS EXPLOSIVOS, CORROSIVOS OU TÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o perigo que ameaça constantemente a população da cidade, com os caminhões- tanques que conduzem inflamáveis e outros produtos explosivos, corrosivos ou tóxicos trafegando livremente pelas ruas da cidade;

CONSIDERANDO que, recentemente, em Seminário realizado pela CETESB, para discutir os riscos do transporte de materiais perigosos, engenheiro da Companhia de Engenharia de Tráfego, da cidade de São Paulo, propôs a criação de rotas especiais para o trafego de veículos com aqueles tipos de cargas, na zona urbana da cidade,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Transportes autorizada a disciplinar, por meio de portaria, o tráfego de veículos de transporte de materiais perigosos, estabelecendo rotas especiais a serem utilizadas pelas empresas transportadoras de inflamáveis e outros produtos explosivos, corrosivos ou tóxicos.

Art. 2º - As rotas especiais deverão obedecer a critérios que distingam o tráfego para a entrega nos limites do perímetro urbano e o que se destina a outras localidades.
Parágrafo Único - Excluí-se da disciplina a ser estabelecida o transporte de gás liquefeito para uso doméstico.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1981.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

Eng. DAVID SAMPAIO DA FONSECA
Secretário de Transportes