PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (DOU 05/05/2000:1) (Art. 75 - Revoga a Lei Complementar 96/1999)