Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.894 DE 13 DE JANEIRO DE 1982

(Publicação DOM 14/01/1982 p.02)

DENOMINA OCTAVIO BANDEIRA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto - lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de vereadores integrantes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada RUA OCTAVIO BANDEIRA a Rua 11 do Bairro Palmeiras, com início na Avenida Oswaldo Von Zuben e término na Rua Carandá.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de Janeiro de 1982.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito do Município de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº JURANDYR POMPEO CAMPOS FREIRE
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Consultoria Técnico - Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do Protocolado nº 32964 de 26 de outubro de 1981, por indicação do Vereador Lindenberg da Silva Pereira e Outros, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 13.1.82.

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário - Chefe do Gabinete do Prefeito