Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 66.001/2005

(Publicação DOM 12/11/2005 p.34)

O Excelentíssimo Senhor Supervisor Departamental de Recursos Humanos, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado nº 10/23088/05.
CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas referente a liberação de diretores de acordo com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que associação sindical é um dos direitos sociais previsto no artigo 8º da Constituição da República;
CONSIDERANDO que para o pleno exercício da atividade sindical a Administração Municipal assegura ao servidor eleito o seu afastamento a partir do dia útil anterior à posse até o dia posterior ao término de seu mandato consoante determina a Lei Municipal nº 7.351, de 01 de dezembro 1992;

RESOLVE:

Liberar no período de 01/10/2005 à 28/02/2006, os servidores abaixo relacionados, para atuar, como Diretores, junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas - FETAM/CUT.
Ana Carolina Silvestre Silva, matrícula nº 103907-5
Clodomiro José Machado, matrícula nº 37942-5
Ednea Aparecida Bueno, matrícula nº 99401-4
Fábio Henrique F. Custódio, matrícula nº 64428-5
Maria Ivonilde Vitorino de Souza, matrícula nº 56581-4
Maura Moura Gonçalves, matrícula nº 37009-6
Moacir Rodrigues de Pontes, matrícula nº 98713-1
Rosemary Aparecida Gimenes, matrícula nº 28684-2
Vera de Jesus da Cunha Claro, matrícula nº 98275-0
Tereza Aparecida Raymundo Ferreira, matrícula nº 103844-3

O Sindicato enviará ao Departamento de Administração de Recursos Humanos - Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o 5º dia útil do mês seguinte e em formulário próprio a frequência mensal dos membros da Diretoria liberados registrando, inclusive as ocorrências do mês anterior.