Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 66.436/2006

(Publicação DOM 11/04/2006 p.09)

Revogar a Portaria nº 64.357/2004; a Portaria nº 64.309/2004 e o ítem 2 da Portaria nº 64.431/04, que nomearam os membros para comporem a Comissão de Análise de Enquadramento, de acordo com o disposto no artigo 115 da Lei 12.012/04.