Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.255 DE 25 DE JUNHO DE 2008
(Publicação DOM 26/06/2008 p.05)
Cria a Comissão Especial de Regularização do Loteamento Satélite Íris.
O Prefeito do
Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Campinas e
a necessidade de regularizar o loteamento denominado "Cidade Satélite
Iris";
CONSIDERANDO
o prescrito na letra "b" do artigo 176 da Lei Orgânica do Município
de Campinas e no inciso IV do artigo 50 da Lei Complementar nº 15/06, bem como a
necessidade de definir critérios e procedimentos a serem adotados visando
regularizar o loteamento Cidade Satélite Iris.
DECRETA:
I -
1 (um)
representante do Gabinete do Prefeito;
II -
1 (um)
representante da Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal de Habitação
(SEHAB);
III -
1 (um)
representante da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Habitação
(SEHAB);
IV -
1 (um)
representante da Coordenadoria Setorial de Habitação Noroeste da Secretaria
Municipal de Habitação (SEHAB);
V
- 1 (um)
representante da Coordenadoria Físico-Habitacional da Secretaria Municipal de
Habitação (SEHAB);
VI -
1 (um)
representante do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
(SEPLAMA);
VII
-1 (um)
representante do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
(SEPLAMA);
VIII -
1 (um)
representante do Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
(SEPLAMA);
IX -
1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
X -
1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
XI
-1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Transporte;
XII -
1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos;
XIII
- 1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Finanças;
XIV -
1 (um)
representante da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COHAB;
XV
- 1 (um)
representante da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento -
SANASA.
§ 1º
Os membros que
irão compor a Comissão Especial de Regularização do Loteamento Cidade Satélite
Iris serão indicados pelos titulares das respectivas pastas, no prazo de 15
(quinze) dias contados da publicação deste decreto, e nomeados por
portaria.
§ 2º
A Comissão ora
criada será presidida por um dos representantes da Secretaria Municipal de
Habitação, designado pelo titular da pasta.
§ 3º
A Comissão ficará vinculada à Secretaria Municipal de Habitação.
§ 4º
Os membros da
Comissão serão responsáveis pelos pareceres técnicos conclusivos, assim como
pelas manifestações das pastas que representam.
I -
levantamento de
dados e informações referentes às áreas que compõem o loteamento Cidade Satélite
Iris;
II -
definição de
intervenções, com indicação de prioridades, que visam:
a) erradicar
situações de risco;
b) promover a
melhoria do sistem viário;
c) suprir o
déficit de áreas para equipamentos públicos.
III -
elaboração de
plantas, planilhas e demais documentos necessários;
IV -
levantamento dos
custos das ações necessárias à regularização, tais como intervenções, obras,
remoções e desapropriações dentre outros, encaminhando-os às pastas competentes
para ser providenciada a reserva de dotação.
Campinas, 25 de junho de 2008
DR. HÉLIO DE
OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal de
Campinas
CARLOS HENRIQUE
PINTO
Secretário de Assuntos
Jurídicos
FERNANDO VAZ
PUPO
Secretario de
Habitação
VICENTE ADREU
GUILLO
Secretário de
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
OSMAR
COSTA
Secretário de
Infra-Estrutura
HÉLIO CARLOS
JARRETA
Secretário de
Urbanismo
GERSON
LUIS BITTENCOURT
Secretario de
Transportes
PAULO
MALLMANN
Secretário de
Finanças
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N.º 06/10/43.398, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
DRA. ROSELY
NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de
Gabinete
MATHEUS MITRAUD
JUNIOR
Coordenador Setorial
Técnico-Legislativo