Edital s/nº, de 02 de Março de 2011-SMAJ (Dispõe sobre a apresentação, por meio de protocolo por escrito, dirigido ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, sobre os empreendimentos aprovados pela Lei 11.764/03, pela Lei 11.878/04 e Lei 12.162/04. (DOM 05/03/2011:5))