Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Parecer Normativo s/nº de 23 de Abril de 2007-GP Dispõe sobre análise e esclarecimentos sobre a Lei nº 11.749, de
13/11/2003, que "Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das
Edificações".
Parecer Normativo s/nº de 30 de Junho de 2007 Parecer normativo sobre a Lei nº 10.640, de 06/10/2000 que "Altera a
redação de dispositivos da Lei nº 6.031, de 28 de Dezembro de 1988, que
"Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo". (nova redação ao artigo
19 - inciso II, alínea "a" - item 3 - alínea "g" - inciso II e número
6)".