Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Lei nº 10.870, de 03 de Julho de 2001
(Dispõe sobre a produção e a
comercialização de organismos geneticamente modificados no Município de
Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dá outras
providências),
(Composição dos membros da Comissão)
Lei
nº 11.318, de 25 de Julho de 2002
(Altera
a redação do Inciso I do Artigo 4º da Lei n. 10.870, de 03 de julho de 2001,
que "Dispõe sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente
modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de
Biossegurança e dá outras providências")
Lei
nº 11.622, de 22 de Julho de 2003 (Altera a redação do Artigo 4º e
acrescenta Incisos na Lei nº 10.870, de 03 de julho de 2001, que Dispõe sobre
a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados no
Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e
dá outras providências
)