PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
TABAGISMO
Lei
nº 10.871, de 06/07/2001 Cria o Conselho Municipal Interinstitucional de
Prevenção e Controle do Tabagismo, no Município de Campinas e dá outras
providências.