PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Decreto nº 15.174, de 07/07/2005 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desburocratização Facilita Campinas.
Portaria nº 65.818, de 9/09/2005-SRH Nomeia membros para constituírem o Grupo de Trabalho para efetuarem estudos necessários ao desenvolvimento do Programa Municipal de Desburocratização Facilita Campinas.