RESOLUÇÃO N.º 334/2017

(Publicação DOM 05/09/2017 p.3)

O Secretário Municipal de Transportes de Campinas, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Decreto Municipal nº 14.662, de 05 de Março de 2004, que aprova o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e promover a nomeação de seus membros;

RESOLVE :

Artigo 1.º - Estabelecer, em observância ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 14.662/04, duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;

Artigo 2º - Nomear os novos membros a seguir, que farão parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o mandato de 05/09/2017 a 04/09/2018, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos em relação às penalidades aplicadas, por desrespeito à legislação de trânsito, no âmbito de competência municipal.

Artigo 3º - A posse dos membros acima indicados dar-se-á por ocasião da primeira reunião de julgamento na sede da EMDEC S/A.

Artigo 4º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de setembro de 2017

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes