DECRETO Nº 19.613 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 14/09/2017 p.01)

 REVOGADO pelo Decreto nº 19.987, de 15/08/2018

Aprova o regulamento da feira cultural do Centro de Convivência de Campinas "Praça Imprensa Fluminense"
    

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,    

DECRETA:    

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Feira Cultural do Centro de Convivência de Campinas "Praça Imprensa Fluminense", organizada pela Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do Anexo Único deste Decreto.    

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.483, de 20 de abril de 2017.    

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA FEIRA CULTURAL    

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS CATEGORIAS DA FEIRA CULTURAL    

Art. 1º A Feira Cultural do Centro de Convivência de Campinas "Praça Imprensa Fluminense" organizada pela SMC - Secretaria Municipal de Cultura, através da CSFA - Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte do DC - Departamento de Cultura, têm como objetivos:
I - oferecer espaços em áreas públicas para a exposição e comercialização de artesanato, artesanato hippie , moda artesanal, artes visuais e artes plásticas, antiguidades, colecionismos, produtos vintages e brechós históricos, bem-estar e esotéricos, sustentabilidade e produtos alimentares de origem orgânica e artesanal, comidas de rua, shows e atrações culturais e de projetos sociais de relevância informativa e educacional para a população do Município e da Região Metropolitana de Campinas;
II - valorizar e promover os serviços, trabalhos e produtos da população campineira e da Região Metropolitana de Campinas nas categorias previstas neste Regulamento;
III - propiciar espaços de cultura, lazer e convívio aos cidadãos;
IV - proporcionar oportunidade para geração de renda.
V - promover o turismo cultural.    

Art. 2º As categorias existentes na Feira são as seguintes:
I - Artesanatos;
II - Hippies ;
III - Moda Artesanal;
IV - Artes Visuais e Artes Plásticas;
V - Antiguidades, Colecionismos, Produtos Vintages e Brechós Históricos;
VI - Bem-Estar e Esotéricos;
VII - Sustentabilidade e Produtos Alimentares de Origem Orgânica e Artesanal;
VIII - Comidas de Rua;
IX - Shows e Atrações Culturais; e
X - Projetos Sociais de Relevância Informativa e Educacional para a População.
§ 1º A categoria Hippies é uma categoria especial da Feira Cultural do Centro de Convivência Cultural de Campinas "Praça Imprensa Fluminense", destinada a homenagear o Movimento Hippie, os fundadores da Feira e manter sua tradição e história.
§ 2º Os participantes desta categoria poderão expor todos os dias em que houver Feira ou não, como forma de respeitar a itinerância e o estilo de vida nômade que caracterizou o Movimento Hippie e que continua a ser praticado por seus adeptos.
§ 3º Em decorrência do disposto no § 2º deste artigo, os expositores da categoria Hippie não ficarão sujeitos às penalidades previstas no inciso III do art. 38 e nos incisos III e IV do art. 39 deste Regulamento.    

Art. 3º A Feira Cultural será realizada em locais, dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Cultura.    

Art. 4º A Feira será permanente, contudo, a Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar sua realização em outro local em razão de datas comemorativas ou da impossibilidade de utilização da Praça Imprensa Fluminense.    

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO    

Art. 5º A seleção para ingresso na feira poderá ser realizada a qualquer tempo, sempre que a Secretaria Municipal de Cultura julgar necessário.
Parágrafo único. O edital para a seleção poderá ser feito por categoria ou comportar todas as categorias previstas no art. 2º deste Regulamento, conforme a necessidade de preenchimento das vagas.    

Art. 6º Para a seleção de novos expositores na feira será aberto processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a minuta do edital, em que constarão todas as condições que deverão ser atendidas pelos pretendentes, de acordo com a categoria em que se inscreverem.
§ 1º A minuta do edital deverá ser analisada por Procurador Municipal.
§ 2º Após a análise jurídica, o edital será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas.
§ 3º Toda a documentação entregue pelos candidatos deverá ser acostada ao processo administrativo que deu origem à seleção, com todas as páginas devidamente numeradas sequencialmente.
§ 4º Todos os atos decorrentes do processo de seleção deverão constar dos autos.    

Art. 7º Para a avaliação, o candidato será submetido a um teste qualitativo que prove sua habilidade ou conhecimento em sua área de inscrição, que será acompanhada pela Comissão Julgadora da categoria.    

Art. 8º Os testes serão realizados em local definido no Edital de Seleção, para as todas as categorias.    

Art. 9º No edital de seleção constarão as condições e critérios para análise das obras, trabalhos, projetos, objetos e produtos constantes no art. 2º deste Regulamento.    

Art. 10. Serão constituídas, no edital de seleção, as Comissões Organizadora e Julgadora.
§ 1º À Comissão Organizadora compete:
I - a elaboração do edital de cadastramento e os trâmites administrativos necessários à sua aprovação e publicação;
II - a recepção da documentação do proponente e a verificação da adequação aos termos do edital;
III - a entrega dos projetos e fotos à Comissão Julgadora;
IV - a publicação no Diário Oficial do Município da classificação preliminar, dos recursos, do provimento e não provimento dos recursos e a classificação final.
§ 2º À Comissão Julgadora compete a avaliação das obras, trabalhos, projetos, serviços, objetos e produtos, atribuindo notas de acordo com os critérios estabelecidos no edital.    

Art. 11. Os integrantes da Comissão Julgadora não poderão, em hipótese alguma, ser expositores da Feira ou seus parentes em até 2º grau, ascendentes, descendentes e colaterais, sob pena de todos os atos da respectiva comissão serem cancelados e aberto novo edital para aquela categoria.    

Art. 12. Os proponentes serão avaliados e classificados de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Seleção.    

Art. 13. Os candidatos classificados ocuparão as vagas disponíveis à medida que a CSFA fizer a convocação, em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação da lista dos classificados no Diário Oficial do Município de Campinas.
Parágrafo único Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a validade da lista de classificados expirará e a CSFA poderá, a seu critério, publicar novo edital para seleção de expositores.    

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO E DA REAVALIAÇÃO    

Art. 14. A CSFA efetuará a convocação dos classificados para efetuar seu credenciamento.    

Art. 15. No ato do credenciamento, o novo expositor receberá os seguintes documentos:
I - credencial individual: contendo número da credencial, fotografia, nome do expositor, localização da barraca, categoria e descrição das obras, trabalhos, projetos, serviços, objetos e produtos e ano;
II - crachá de identificação: contendo fotografia do credenciado, número de inscrição e a localização da barraca.    

Art. 16. No mês de janeiro de cada ano, os expositores da feira permanente serão submetidos a uma reavaliação, cujas condições e critérios serão estabelecidos em edital, com a finalidade de manter atualizado e organizado o cadastro da Feira Cultural assim como sua qualidade.
Parágrafo único. Caso o credenciado não obtenha a nota estabelecida no edital, perderá o direito de participar da Feira.    

Art. 17. Não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos produtos comercializados ou dos serviços prestados, sob pena de o credenciado perder o direito de expor na Feira.
Parágrafo único. Caso o expositor pretenda alterar o produto comercializado ou o serviço prestado, deverá aguardar a publicação de novo edital, sendo submetido à avaliação, em igualdade de condições às dos demais candidatos inscritos.    

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FEIRA    

Art. 18. O expositor deverá colocar a credencial em local visível em sua barraca, de forma que os fiscais e público frequentador possam vê-la e identificar o serviço prestado ou produto exposto, imediatamente.    

Art. 19. É obrigatório ao expositor portar a identificação durante todo o período de realização da Feira, inclusive quando da montagem, desmontagem e desocupação do local.    

Art. 20. O critério de ocupação do espaço da Feira Cultural pelos expositores será definido exclusivamente pela CSFA e objetivará uma distribuição adequada, equilibrada e imparcial das barracas, seguindo as normas de segurança vigentes.
§ 1º Caso a CSFA entenda necessária a mudança do expositor de seu local, poderá fazê-lo, comunicando-o formalmente, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2º A alteração de local se dará exclusivamente dentro da Feira Cultural do Centro de Convivência, sendo vedada a transferência do expositor para outra feira.    

Art. 21 . As barracas deverão ter as seguintes dimensões:
I - comprimento: mínimo de 1,20 m e máximo de 3 m;
II - largura: mínimo de 0,80 m e máximo de 2 m.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da CSFA, definirá o modelo, cor e se as barracas estão em condições de uso, sendo de responsabilidade exclusiva do expositor, atender essas especificações.    

Art. 22. A montagem da estrutura do expositor deverá ser iniciada, no máximo, 6 (seis) horas antes da abertura da Feira e sua desmontagem concluída em até 2 (duas) horas após seu término.
Parágrafo único. Não será permitida a montagem de nenhuma estrutura após a abertura da Feira e nem a desmontagem antes de seu término, ficando o expositor sujeito à penalidade prevista no inc. VI do art. 37 deste Regulamento em caso de descumprimento.    

Art. 23. O estacionamento de veículos dos expositores ou de pessoas que estejam a seu serviço deverá seguir as normas de trânsito vigentes.
§ 1º Caso o dono do veículo estacione em local proibido ou em desacordo com a legislação de trânsito vigente, ficará sujeito à aplicação de multa pelos Órgãos responsáveis.
§ 2º A CSFA poderá acionar a EMDEC no caso de qualquer irregularidade no estacionamento ou nas manobras dos veículos dos expositores e seus designados.    

CAPÍTULO IV
DAS VAGAS    

Art. 24. O número de vagas de expositores credenciados na Feira Cultural será definido pela CSFA.    

Art. 25. A CSFA delimitará um espaço na Feira Cultural para o recebimento de expositores visitantes, identificando devidamente a área reservada.
§ 1º Será autorizada a participação de vistantes em 02 (duas) categorias:
I - expositor visitante; e
II - visitantes de ações empresariais, que fazem a divulgação, promoção ou comercialização de produtos não artesanais.
§ 2º Entende-se como visitantes aqueles com autorização para atividades de curta duração, para divulgação de eventos, publicidade, serviços ou produtos.    

Art. 26. Para expor na área de visitantes, o interessado deverá efetuar solicitação de autorização de participação à CSFA, formalmente, com, pelo menos, 07 (sete) dias úteis de antecedência da data pretendida.
§ 1º A mera solicitação prevista no caput deste artigo não dá o direito ao solicitante de expor, que dependerá da emissão da autorização.
§ 2º Caso haja um número maior de interessados em expor na área de visitantes mencionada no art. 25 deste Regulamento, a CSFA fará sorteio público em que serão definidos quais expositores poderão participar da Feira.
§ 3º A CSFA emitirá uma autorização de participação bem como credencial e crachá de visitante, devendo o expositor colocar a credencial em local visível em sua barraca e portar a credencial durante todo o período de realização da Feira.    

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA    

Art. 27. A CSFA efetuará controle da frequência, com assinatura dos expositores em todos os dias estabelecidos para seu funcionamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á ausente o expositor ou seu representante cadastrado, que não assinar o controle de frequência, não mantiver sua credencial à vista, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 33 deste Regulamento.    

Art. 28. A presença do expositor no Domingo de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Ano Novo e em feriados é facultativa.    

Art. 29. É facultativa, também, a permanência na feira caso se verifique precipitação pluviométrica durante todo o período previsto para a montagem das barracas e assinatura da presença .    

CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DO EXPOSITOR    

Art. 30. O expositor tem direito a:
I - faltar por 05 (cinco) Feiras, alternadamente, no decorrer do ano, justificando, por escrito, a ausência à CSFA, na semana anterior ou na data seguinte à falta;
II - ausentar-se no caso de doença ou falecimento de familiares, comprovadamente;
III - participar de outras feiras representando o Município de Campinas ou a Feira, desde que comunicado à CSFA, com uma semana de antecedência;
IV - solicitar sua substituição temporária, por escrito, nos casos descritos nos inc. I, II e III deste artigo;
V - ter empresa juridicamente constituída em seu nome, desde que seja MEI, ME;
Parágrafo único. No caso dos expositores de artesanato, fica proibida a participação de Microempresário - ME.    

Art. 31. A substituição prevista no inc. IV do art. 30 deste Regulamento deve ser solicitada formalmente à CSFA, respeitando-se os seguintes prazos e procedimentos:
I - a qualquer momento, no caso de doença ou falecimento de familiares, apresentando comprovação;
II - uma semana de antecedência, no caso de ausência justificada ou de participação em eventos representando o Município de Campinas ou a Feira, apresentando comprovante de participação.    

Art. 32. A presença do substituto não altera a contagem do número de faltas e ausências justificadas previstas no inc. I do art. 30 deste Regulamento.    

CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO EXPOSITOR    

Art. 33. O expositor obriga-se a:
I - manter seus dados cadastrais atualizados junto à CSFA;
II - assinar o controle de presença em todos os dias de funcionamento obrigatório da Feira, no caso da Feira Cultural;
III - portar sua identificação durante todo o período de funcionamento da Feira, inclusive quando da montagem, desmontagem e desocupação do local;
IV - manter sua credencial em local visível;
V - expor seus produtos apenas na área delimitada pela CSFA;
VI - expor seus produtos ou realizar práticas apenas em lugares onde haja calçamento, ficando terminantemente proibido de utilizar as áreas verdes, canteiros, gramados, árvores, bancos da praça, postes de iluminação e placas ou outros bens públicos não autorizados neste Regulamento;
VII - preencher, no mês de dezembro de cada ano, declaração de próprio punho, informando à CSFA se possui ou não empresa juridicamente constituída e, em caso positivo, que se trata de MEI ou ME.
VIII - não consumir bebidas alcoólicas durante todo o período de montagem, exposição e desmontagem da feira;
IX - vestir-se adequadamente durante todo o período de montagem, exposição e desmontagem da feira;
X - no caso da categoria Comidas de Rua, portar avental, touca e luvas descartáveis.
XI - acatar as determinações dos funcionários da CSFA quando estiverem no exercício de suas funções, fazendo cumprir o Regulamento;
XII - expor e comercializar somente materiais e serviços conforme apresentado no projeto que permitiu sua seleção;
XIII - buscar elevar o nível de seus trabalhos no que concerne à estética, à apresentação, à originalidade e à tipicidade dos produtos, além de procurar desenvolver sua perícia técnica;
XIV - manter sua área de exposição sempre limpa, organizada e nos limites da área estabelecida pela CSFA.    

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO    

Art. 34. A fiscalização tem o objetivo de manter a qualidade da Feira Cultural, verificando constantemente se os serviços e produtos expostos na barraca estão de acordo com a credencial e o estabelecido neste Regulamento.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a CSFA pode- rá, inclusive, verificar o processo de produção dos alimentos, obras de arte, artesanatos e outros produtos resultantes das categorias previstas no art. 2º deste Regulamento, na residência, cozinha, oficina ou ateliê do expositor, sem aviso prévio.    

Art. 35. A fiscalização da Feira Cultural será realizada por servidores da Prefeitura Municipal de Campinas, sob supervisão da CSFA.    

Art. 36. Os servidores municipais que trabalharem na fiscalização deverão portar crachá em local visível, para fácil identificação pelos expositores ou pelo público frequentador da Feira.    

CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES    

Art. 37. Serão advertidos formalmente os expositores que praticarem as seguintes irregularidades:
I - exposição e comercialização de produtos, materiais e serviços que não estejam especificados na credencial do expositor;
II - exposição ou comercialização de produtos de origem duvidosa, especialmente na categoria Antiguidades, Colecionismo, Produtos Vintages e Brechós Históricos;
III - serviços praticados sem a qualidade adequada;
IV - utilização e permanência em áreas verdes, canteiros e gramados;
V - exposição de produtos, instalação de estrutura e colocação de móveis, placas e banners em locais não permitidos, como árvores, bancos, postes de iluminação, placas de sinalização e canteiros;
VI - montagem ou desmontagem da barraca fora dos horários previstos no art. 22 deste Regulamento;
VII - utilização de área em desacordo com o estabelecido pela CSFA e constante na credencial do expositor;
VIII - ingestão de bebidas alcoólicas ou uso de drogas ilícitas durante a montagem, realização da feira, desmontagem e desocupação;
IX - permanência de substituto ou pessoa na barraca não autorizados pela CSFA;
X - ausência da credencial na barraca;
XI - ausência da identificação do expositor;
XII - descumprimento de quaisquer das normas previstas neste Regulamento.    

Art. 38. Será suspenso por 30 (trinta) dias o expositor que:
I - desacatar a fiscalização, servidores da Prefeitura Municipal de Campinas e da SETEC quando estiverem no exercício de suas funções, sem prejuízo de possíveis providências judiciais, quando for o caso;
II - receber 02 (duas) advertências;
III - ausentar-se por 03 (três) dias consecutivos, sem justificativa formal.    

Art. 39. Terá sua credencial cancelada, perdendo o direito de expor na Feira o expositor que:
I - omitir informações ou fornecer informações falsas, mesmo aquelas detectadas no processo administrativo que permitiu sua seleção;
II - receber 03 (três) advertências;
III - reincidir na ausência por 03 (três) dias consecutivos, sem justificativa formal;
IV - faltar por mais de 04 (dias) dias, alternadamente, no decorrer do ano, ainda que as ausências tenham sido justificadas, salvo no caso previsto no inc. III do art. 30 deste Regulamento.    

Art. 40. Todos os atos da CSFA serão feitos formalmente, devendo ser expedido documento em 2 (duas) vias, ficando a primeira em poder da CSFA com a ciência do expositor e a segunda com o próprio expositor.    

Art. 41. Além das penalidades previstas neste Regulamento, a SETEC poderá autuar o expositor que praticar qualquer irregularidade relacionada ao uso do solo.    

CAPÍTULO X
DO PREÇO PÚBLICO    

Art. 42. Os preços públicos para os expositores credenciados na Feira Cultural do Centro de Convivência Cultural de Campinas "Praça Imprensa Fluminense" bem como para os visitantes, fixado em UFICs, consta da Tabela de Preços Públicos que integra este Regulamento.
Parágrafo único. No caso de expositores credenciados, o recolhimento do preço público deverá ser feito em até 10 (dez) parcelas, por boleto ou carnê bancário, sendo que o pagamento à vista terá um desconto de 10%, (dez por cento).    

Art. 43. Os recursos obtidos com a cobrança do preço público serão revertidos ao Fundo de Assistência à Cultura.    

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    

Art. 44. É de total responsabilidade do credenciado na categoria Antiguidades, Colecionismo, Produtos Vintages e Brechós Históricos a qualidade, autenticidade, procedência, exposição e venda das peças, bem como o seguro contra roubos e danos.    

Art. 45. O credenciado deverá, obrigatoriamente, obter a devida autorização ou registro para prestação de serviços e comercialização de produtos, junto aos órgãos competentes, devendo portá-lo durante todo o período de realização da Feira Cultural.    

Art. 46. No caso da categoria Comidas de Rua, o credenciado deve atender às leis e normas que regem o comércio de alimentos e bebidas.    

Art. 47. Os participantes da categoria Hippies não passarão por nenhum processo seletivo para expor na Feira do Centro de Convivência Cultural de Campinas "Praça Imprensa Fluminense", sendo designado pela CSFA o local adequado para exporem seus trabalhos.
§ 1º O número de expositores será limitado a 30 (trinta) pessoas por dia, que poderão se estabelecer em ordem de chegada.
§ 2º Uma vez completado o número de 30 (trinta) expositores, a CSFA impedirá que mais pessoas se instalem no local.    

Art. 48. Sugestões, reclamações e reivindicações deverão ser encaminhadas, por escrito, à CSFA, utilizando-se dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas.
Parágrafo único. Caso a solicitação feita necessite da intervenção de instâncias superiores, a CSFA a encaminhará à Diretoria de Cultura, para consulta e deliberação, podendo, ainda, caber ao titular da SMC sua decisão.    

Art. 49. Os casos omissos serão decididos pela SMC.    

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS EM UFICs
(nova redação de acordo com o Decreto nº 19.620, de 21/09/2017)
    

Campinas, 13 de setembro de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de cultura    

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 2017/10/25010, em nome da Secretaria de Municipal de Cultura e publicado no Gabinete do Prefeito.    

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral