RESOLUÇÃO Nº 282/2004

(Publicação DOM 15/05/2004 p.15)

Ver Resolução nº 466, de 20/09/2004-Setransp

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 5º do Decreto nº 14.572, de 23 de dezembro de 2003;

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para constituir a Comissão Técnica que analisará e julgará as solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla, nas condições estabelecidas na Lei nº 8.616, de 04 de dezembro de 1995, e na presente regulamentação:
I - Representante da EMDEC - S/A -  Maria Cláudia Spiandorin;
II - Representante dos permissionários do Serviço Convencional - Transurc - Dra. Catarina Bezerra Saraiva;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde - Dra. Maria Auxiliadora Zanin.

Art. 2º - Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de maio de 2004

MARCOS PIMENTEL BICALHO
Secretário Municipal de Transportes