Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGP
2023
Decreto nº 22.730, de 28/03/2023 Dispõe sobre a elaboração do Plano de Segurança de Informação - PSI, e dá outras providências.
Portaria nº 99.887, de 14/07/2023- SGDP Nomear os senhores abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Segurança de Informação - PSI, nos termos do Decreto nº 22.730, de 28 de março de 2023.
2022
Decreto nº 21.903, de 14/01/2022 Dispõe sobre o Programa de Proteção de Dados no Poder Executivo Municipal, em consonância às disposições da Lei Federal Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Portaria nº 97.330, de 20/04/2022-SGDP Nomeia servidores para compor o Programa de Conformidade à Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da administração municipal, conforme estabelece o Decreto Municipal 21.903, de janeiro de 2022.
Portaria nº 38, de 09/08/2022-RMG Nomeia servidores como agentes de tratamento de dados, responsáveis pela realização de capacitação e elaboração de documentos, normativas e instrumentos, relativos à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD e Decreto Municipal nº. 21.903, de 14 de janeiro de 2.022, junto à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.
2020
Resolução nº 02, de 08/01/2020-FJPO Regulamenta a proteção de dados pessoais no âmbito da Fundação José Pedro de Oliveira.
Decreto nº 20.747, de 20/02/2020 Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 20.467, de 18 de setembro de 2019, que institui Grupo de Trabalho para Estudo e Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no Poder Executivo de Campinas.
2019
Decreto nº 20.467, de 18/09/2019 Institui grupo de trabalho para estudo e regulamentação da lei geral de proteção de dados no poder executivo municipal de Campinas
Portaria n 92.791, de 11/20/2019-SRH Nomeia membros compor o grupo de trabalho para estudo e regulamentação da lei geral de proteção de dados nopoder executivo municipal de Campinas.